[DOWNLOAD] "Acordos Administrativos Substitutivos de Sanção" by Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva ~ Book PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Acordos Administrativos Substitutivos de Sanção
• Author : Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva
• Release Date : January 05, 2021
• Genre: Education,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 3524 KB

Description

Este livro tem como finalidade aprofundar os estudos relacionados ao tema da consensualidade administrativa, no tocante aos acordos substitutivos de sanção. A partir de uma constatação teórica e normativa, é possível inferir que a consensualidade cada vez mais se coloca à disposição para proporcionar meios eficientes para a Administração Pública lograr êxito em suas funções. No cenário sancionador não é diferente. A opção pelo consenso em detrimento à aplicação de sanção administrativa, além de ter previsão normativa, é difundida. No entanto, apesar de a negociação poder ser vista com bons olhos, ela apresenta algumas barreiras, tendo em vista que a sua implementação acarreta a derrogação de certas prerrogativas estatais. Propõe-se, assim, detalhar instrumentos que materializam os acordos administrativos substitutivos de sanção e traçar alguns dos seus aspectos regulatórios em comum, como forma de padronizar e conferir maior previsibilidade à ação administrativa consensual.

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